Diagnóstico Interno de Gestão Ambiental

Decreto Nº 2661/1998 - "Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências." - Data da legislação: 08/07/1998 - Publicação DOU, de 09/07/1998