Diagnóstico Interno de Gestão Ambiental

Decreto Nº 5300/2004 - "Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências." - Data da legislação: 07/12/2004 - Publicação DOU, de 08/12/2004