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Diagnóstico Interno de Gestão Ambiental
Lei ano 1967
Lei Nº 5197/1967 - "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências" - Data da legislação: 03/01/1967 - Publicação DOU, de 05/01/1967
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Lei Nº 5197/1967 - "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências" - Data da legislação: 03/01/1967 - Publicação DOU, de 05/01/1967