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Diagnóstico Interno de Gestão Ambiental
Lei ano 1979
Lei Nº 6766/1979 - "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências." - Data da legislação: 19/12/1979 - Publicação DOU, de 20/12/1979
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Lei Nº 6766/1979 - "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências." - Data da legislação: 19/12/1979 - Publicação DOU, de 20/12/1979