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Lei ano 1988

Lei Nº 7661/1988 - "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências" - Data da legislação: 16/05/1988 - Publicação DOU, de 18/05/1988

 

Lei Nº 7653/1988 - "Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências" - Data da legislação: 12/02/1988

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