top of page
Diagnóstico Interno de Gestão Ambiental
Lei ano 1993
Lei Nº 8666/1993 - "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" - Data da legislação: 21/06/1993 - Publicação DOU, de 06/07/1994
bottom of page