top of page
Este site foi desenvolvido com o criador de sites
.com
. Crie seu site hoje.Começar

Lei ano 1998

Lei Nº 9605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" - Data da legislação: 12/02/1998 - Publicação DOU, de 17/02/1998

bottom of page